# Registro público: TRT19 — 00000872720175190059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PENEDO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376777/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376777.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3447deb3f26c9dba357e5d6488dbe9fbbf01359da11788708485bbe931270ddc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-17
- **Último ato com data válida:** 2019-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-11-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-05-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-05-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
> **2017-05-02** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-05-01** — Mandado (TPU 106)
> **2017-04-17** — Mandado (TPU 985)
> **2017-04-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-04-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-04-04** — Inicial (TPU 12747)
> **2017-04-03** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-02-17T21:56:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-02-17T21:56:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-02-20T07:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-04-03T11:25:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-04-04T09:46:57.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-04-04T12:51:46.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-04-17T10:18:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-05-01T10:24:31.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-05-02T11:05:09.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-05-02T11:05:10.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-02-20T07:50:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-04-17T10:18:47.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2017-05-02T11:05:09.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2019-11-29T07:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2019-11-29T07:36:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}
- 2019-11-29T07:37:03.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47216", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PENEDO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13924](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13924)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14005)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3447deb3f26c9dba357e5d6488dbe9fbbf01359da11788708485bbe931270ddc.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Integração em Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-02-17 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-02-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-04-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-04-04 — Inicial; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-04 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-04-17 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-04-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-05-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-02 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-05-02 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-05-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-11-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-11-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2017-05-02 trata do assunto oficial «Integração em Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-08T19:25:03\.376000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170217215616
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3447deb3f26c9dba357e5d6488dbe9fbbf01359da11788708485bbe931270ddc

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001008020195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13968, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT23 — 00000618520235230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2385641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968, 13995, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT23 — 00000378520195230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1707432/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13924, 13968, 13995, 14001, 14005
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT19 — 00002392920205190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5949037/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT19
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 8A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
- [TRT24 — 00240765520175240081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2384639/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT14 — 00000988720195140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378503/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO
- [TRT20 — 00001315820205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1702913/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00000167020235230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1191898/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13924, 13995, 14001, 14005
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT19 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PENEDO / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g

- **Âncoras documentais:** indireta, rescisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c
- **SHA-256 do registro documental:** 3447deb3f26c9dba357e5d6488dbe9fbbf01359da11788708485bbe931270ddc
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000872720175190059 no TRT19 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Integração em Verbas Rescisórias | Rescisão Indireta | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Proporcional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE PENEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-11-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt19/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 3447deb3f26c9dba357e5d6488dbe9fbbf01359da11788708485bbe931270ddc
- **SHA-256 do comentário:** 7e8947831868a655eff1375d24c7951ff023b8585abc8398cf39a8206d8ba9e3