# Registro público: TJRJ — 21906493420118190021

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376925/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376925.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c722938d006f31a8a5b5e3fecc092f80a056416923c970aebc927982cc9f83b4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-15
- **Último ato com data válida:** 2016-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-12-17** — Confirmada (TPU 12283)
> **2015-12-16** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2015-12-10** — Remessa (TPU 980)
> **2015-11-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-15T17:25:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-18T17:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-04-27T14:49:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-10T14:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-10T14:06:13.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2011-07-14T13:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2011-09-14T15:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2012-03-30T17:32:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-04-27T16:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2012-10-15T11:43:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-09T12:38:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2013-02-01T14:54:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2013-03-12T14:23:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-09T15:59:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-05-09T16:02:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-02-09T13:25:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-03-17T17:03:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-11-26T14:25:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980)
- 2016-01-12T17:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2011-04-18T13:14:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-19T17:43:45.000Z — Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva (TPU 12140)
- 2011-04-28T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-07-14T13:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2011-09-14T15:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2012-04-26T17:32:43.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2012-10-16T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-11-12T12:38:07.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2013-01-02T13:36:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-03-12T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-18T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-20T13:29:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-26T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-16T15:30:46.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-12-17T10:01:22.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-01-14T12:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-01-18T15:09:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-18T13:31:55.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5895)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c722938d006f31a8a5b5e3fecc092f80a056416923c970aebc927982cc9f83b4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-07-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2011-07-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-09-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2011-09-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-27 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-02-01 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-05-09 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-02-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-01-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-02-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2011-07-14 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2011-07-14 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2011-09-14 trata do assunto oficial «Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:02:44\.204024388Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c722938d006f31a8a5b5e3fecc092f80a056416923c970aebc927982cc9f83b4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00334989520158190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2391392/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL
- [TJRJ — 00027569020228190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2877446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJPB — 00001258020208150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1260852/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / Vara Única de Alagoa Grande
- [TJRJ — 00000264120218190039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2535397/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5895
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / PARACAMBI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJMA — 00002910820158100135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296563/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 1� VARA DA COMARCA DE TUNTUM
- [TJMT — 00004416420108110093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6259597/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / Vara Única - Comarca de Feliz Natal - SDCR
- [TJGO — 00249721420158090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246078/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMS — 00002867620228120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187247/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5895
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL / Vara Única

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 21906493420118190021 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CRIMINAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2016-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c722938d006f31a8a5b5e3fecc092f80a056416923c970aebc927982cc9f83b4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c722938d006f31a8a5b5e3fecc092f80a056416923c970aebc927982cc9f83b4
- **SHA-256 do comentário:** ba398028d2f03083eb4152b4bdd2701074c66e10068834a45379546838570b9f