{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23770,"origem":"stj","sha256_origem":"e71fb911d1cb667f804c3dd4f3980d1f0b4e024b1154bc99879865bdb99f0e23","registro_original":{"id_fonte":"000837889","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2214584","numero_registro":"202202993153","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  VAGA DE GARAGEM. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A\nMETRAGEM CONTRATADA. ABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL. PRAZO\nDECADENCIAL DE UM ANO. ART. 501 DO CÓDIGO CIVIL. LITIGÂNCIA DE\nMÁ-FÉ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, \"o direito de\nabatimento no preço do imóvel, decorrente da diferença de metragem\nentre a área real do bem e a constante do contrato, decai em 1 (um)\nano, conforme art. 501 do Código Civil\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.698.523/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 12/4/2021, DJe 14/4/2021).\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte\nrecorrente quanto à inexistência de litigância de má-fé demandaria o\nreexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art501"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00501","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM REAL E A METRAGEM CONTRATADA -\nABATIMENTO NO PREÇO DO IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2073506>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4e72f736ad21fbf15c38edcbe6e5b61da9b6ea504d3390a2fbd7b4fc9d66ee6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}