# Registro público: TRT3 — 00000628820145030180 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377085/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377085.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 48 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13 - **Último ato com data válida:** 2019-11-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-12** — Recebimento (TPU 977) > **2019-11-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-10-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-09-20** — Conclusão (TPU 51) > **2014-12-11** — Recebimento (TPU 977) > **2014-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-03** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2014-12-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-04** — Conclusão (TPU 51) > **2014-10-22** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-10-01** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-13T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-04-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-06-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-09-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-02-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-30T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) - 2014-10-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 48 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377085.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 48 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-03-24 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2014-08-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-09-11 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-09-30 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-09-30 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2014-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2014-10-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2014-11-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-12-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-12-03 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2014-12-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-09-20 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-10-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-11-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2019-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-03-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-09-30 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2014-12-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:50\.929526981Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00003274720105020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13968, 13969, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT2 — 00006554820135020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107651/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13968, 13969, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente - [TRT2 — 00004300420115020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4363437/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13969, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira - [TRT23 — 00000726820245230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13875, 13968, 13969 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT4 — 00003843320105040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13968, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT4 — 00003817820105040403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376144/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13968, 13969 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL - [TRT3 — 00000712520145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2618358/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13875, 13968, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares - [TRT9 — 00000333020265090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13969, 8843 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** c68ab34d575516419efb16e045283646085dd38e1b992e6bdd73f28e28d929dc - **SHA-256 do registro documental:** 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** fa240ac1747147530f188ac97cd2f1def8ee43c66e2e2a2e124af3794438e8a5 - **SHA-256 do registro documental:** 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** 51fd209b5e96d1ce3c21489108f1421089a8b654b45158ded1263f306d8036d8 - **SHA-256 do registro documental:** 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000628820145030180 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Assistência Judiciária Gratuita | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Adicional de Insalubridade | Seguro Desemprego”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 48 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 951ff07f041bcb3c9c914800ecc8c1e77a6e5cd804091d196896d16a50e81a1c - **SHA-256 do comentário:** 18ccf2323f637ea22a2333237030b5b2eb85ae091bd6b004d4054705864acee9