{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23771,"origem":"stj","sha256_origem":"51ab7771af0a7d0d3f6cdeb092182a4cd6e8c9f5ce4ccf749f78440f8726b20e","registro_original":{"id_fonte":"000837890","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2037965","numero_registro":"202203572299","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS\nCONSTRUTIVOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL.\nINVIABILIDADE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NÃO\nCOMPROMETIMENTO DO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.\n83/STJ. REVISÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  DECISÃO MANTIDA.\n1.  Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente\nno agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal.\n2. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois\na Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp\n1.091.363/SC, consolidou o entendimento no sentido de não existir\ninteresse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de\nlitisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a\npretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos\nvícios de construção do imóvel financiado mediante contrato de mútuo\nsubmetido ao Sistema Financeiro da Habitação, quando não afetar o\nFCVS. Súmula n. 83/STJ.\n3. A revisão da premissa na qual se apoia a conclusão do Tribunal a\nquo - no sentido de que não há comprovação de comprometimento do\nFCVS - esbarra no óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INOVAÇÃO RECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2140156>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 2002360>>-RS\n(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FCVS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1713429>>-PE,\n         <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC,\n         <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51),\n         <<AgInt no AREsp 1706962>>-MA,\n         <<AgInt no REsp 1941017>>-SP\n   STF - [[RE 827996]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1011)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb7a7ad2eed3d0424e7570e07d0155fe8fc196379fae008ba7fbc3f7dbf5be68","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}