# Registro público: TRE-SP — 06000098120206260129

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377342/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377342.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 35cb707f36395b935f0cb2c9c03521f967e4c71350d9ea9444dbdedf93ffb5b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 101
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-05
- **Último ato com data válida:** 2020-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-09-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-08-26** — Documento (TPU 581)
> **2020-08-25** — Publicação (TPU 92)
> **2020-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-05T17:56:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-07T10:55:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-07T10:59:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-11T20:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-25T20:27:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-07T13:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-29T11:22:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-04T21:06:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-08-19T14:00:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-05-10T22:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-10T22:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-10T22:30:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-10T22:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-10T22:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-10T22:30:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-11T19:58:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-12T00:07:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-12T00:07:36.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-12T00:07:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-12T00:07:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-12T00:07:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-05-12T00:07:40.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-05-13T10:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-05-13T10:05:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-13T10:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-13T10:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-15T00:01:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-05-15T00:01:07.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-06-02T19:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-02T19:07:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-02T19:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-02T19:07:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-04T11:03:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-05T03:08:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-05T03:08:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-09T01:56:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-09T01:56:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-09T01:56:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-09T01:56:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}
- 2020-06-14T20:13:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14837", "nome": "129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 101 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377342.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35cb707f36395b935f0cb2c9c03521f967e4c71350d9ea9444dbdedf93ffb5b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 101 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-10 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2020-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-13 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-08-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-07 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/96`
- 2020-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2020-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2020-09-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2020-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2020-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2020-09-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/100`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-05-10 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`
- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2020-05-13 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2020-08-07 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T08:04:06\.863000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200505175656
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 35cb707f36395b935f0cb2c9c03521f967e4c71350d9ea9444dbdedf93ffb5b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000344220206260114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308647/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 114 ª ZONA ELEITORAL - SANTA CRUZ DO RIO PARDO
- [TRE-SP — 06000344720236260240](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312286/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 240 ª ZONA ELEITORAL - FRANCA
- [TRE-SC — 06000870720216240029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308731/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 84 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344020206260147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308618/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 147 ª ZONA ELEITORAL - VOTUPORANGA
- [TRE-RJ — 06001215020206190095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308029/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 095ª ZONA ELEITORAL DE BOM JESUS DO ITABAPOANA RJ
- [TRE-MG — 06000140220206130215](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412169/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 215ª Zona Eleitoral - Pedro Leopoldo
- [TRE-GO — 06000451620216090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411932/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-RJ — 06000903620206190093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411901/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL / 093ª ZONA ELEITORAL DE BARRA DO PIRAÍ RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000098120206260129 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “129 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MANUEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 101 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/35cb707f36395b935f0cb2c9c03521f967e4c71350d9ea9444dbdedf93ffb5b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 35cb707f36395b935f0cb2c9c03521f967e4c71350d9ea9444dbdedf93ffb5b2
- **SHA-256 do comentário:** 85308e5cd0d045b4cd57797d427878833e9f3cdccad53a7c6a071225737b0fc0