# Registro público: TRE-SC — 00000513020136240082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 82 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-08-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237745/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237745.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 051181e94eb4ac1f6e7b8bb5f06a5f7e638c02e5ec87ceabed286e21a41bdb50

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-19
- **Último ato com data válida:** 2021-11-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-02-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-01-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-12-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-12-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-12-06** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2018-12-06** — Remessa (TPU 123)
> **2017-11-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-11-11** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2017-11-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2015-05-06** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-08-19T12:44:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2013-08-20T15:47:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-01-08T14:31:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-11T14:32:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-06T16:20:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-08-20T15:47:23.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-01-08T14:31:18.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2014-02-26T15:47:13.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2015-05-06T14:00:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-11T14:32:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-11T14:32:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2017-11-11T14:32:10.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2018-12-06T16:20:47.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
- 2018-12-06T16:20:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2018-12-06T16:20:48.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-01-31T12:33:21.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2019-02-21T18:06:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2021-11-26T16:23:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14684", "nome": "82 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-08-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-08-20 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-01-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-01-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-02-26 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-11-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-11 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-12-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-12-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-12-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-12-06 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-01-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-02-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2013-08-20 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-01-08 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2014-02-26 trata do assunto oficial «Requerimento»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-24T02:30:54\.047000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130819124420
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 051181e94eb4ac1f6e7b8bb5f06a5f7e638c02e5ec87ceabed286e21a41bdb50

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00000015520166240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237504/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 31 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00362432820096240073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3018621/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 73 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000375120166140104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528193/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 104ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RS — 00002354420166210088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528091/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 88 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MS — 00001683020156120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2264020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-MS — 00000020820146120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237877/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 43ª ZONA ELEITORAL - DOURADOS-MS
- [TRE-SP — 06000017520206260074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237665/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-MG — 00000384720116130069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165957/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11778
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 82 ª ZONA ELEITORAL / 69ª Zona Eleitoral - Carangola