{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23776,"origem":"stj","sha256_origem":"1d1fea76f5a18ad63b031736e557308e1f5e39f34141ec085e36c6989c054c24","registro_original":{"id_fonte":"000837977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2089345","numero_registro":"202200741828","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.\nOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e\nvenda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.\n32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há\nmuito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o\ndireito potestativo do consumidor de promover ação a fim de\nrescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento\núnico, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem\nculpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do\nmontante (Súmula 543/STJ)\" (REsp 1.723.519/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe de\n02/10/2019).\n2. Nos termos da Súmula 543/STJ, \"na hipótese de resolução de\ncontrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código\nde Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das\nparcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de\nculpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,\ncaso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.\"\n3. O leilão do imóvel não exclui o direito do promitente-comprador\nde receber as parcelas pagas.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art32_par2","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63","urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078","urn:lex:br:federal:lei:2018-12-27;13786"],"sumulas_citadas":["STJ:543"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013786 ANO:2018","LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000543","LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00032 PAR:00002 ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INCORPORAÇÃO\nIMOBILIÁRIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - SÚMULA 543/STJ)\n   STJ - <<REsp 1723519>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1947665>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1878330>>-RJ\n(PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - LEILÃO\nEXTRAJUDICIAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À RESTITUIÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1831044>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"39520d559552b2211ef97737a89d476ddfc4353f69e1a4612ee31521f5377084","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}