# Registro público: TJGO — 00006853220178090051

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 19ª Vara Cível e Ambiental
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237762/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237762.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e87d43efbbdcaca332febc796b934d884a855032de6f5bbe313688a46f5f9032

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 124
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-05
- **Último ato com data válida:** 2023-08-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-02** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-01** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-05-08** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-04-26** — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 15162)
> **2023-04-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-04-10T12:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2017-04-10T12:19:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-06-30T08:38:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-21T17:03:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-02T16:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-08-24T16:55:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-04T09:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-04T09:21:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-13T12:10:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-06T15:19:39.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-07T18:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-03-08T10:46:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-08-09T17:09:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-13T07:48:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-08-15T15:51:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-03T15:00:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-04T10:43:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-31T11:07:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-10T21:56:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-11T17:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-02-18T09:35:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T08:39:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-06-06T17:43:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-10T15:31:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-06-17T09:59:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-11T19:55:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2019-09-13T14:18:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-03-03T16:40:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-04-02T14:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-15T22:02:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-18T12:08:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-18T12:10:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-05-18T12:13:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2020-11-23T11:23:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-06-28T17:20:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-06-29T12:30:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-07-01T13:54:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-07-08T11:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}
- 2021-07-13T16:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16431", "nome": "19ª Vara Cível e Ambiental"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237762.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e87d43efbbdcaca332febc796b934d884a855032de6f5bbe313688a46f5f9032.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-27 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2021-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-01 — Audiência do art. 334 CPC; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2022-06-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-06-07 — Audiência do art. 334 CPC; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2022-06-07 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-10-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-11-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-12-15 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2023-01-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2023-01-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2023-04-26 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2023-06-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2023-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2023-08-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2023-08-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/74`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-04-26 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/117`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-06-29 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-11T02:25:08\.562000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170105000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e87d43efbbdcaca332febc796b934d884a855032de6f5bbe313688a46f5f9032

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00002058920198080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312635/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA - IBITIRAMA
- [TJGO — 00026210920128090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/901974/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / Vara das Fazendas Públicas e Registro Público e de Família e Sucessões
- [TJMA — 00002927320108100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312575/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA �NICA DA COMARCA DE ARAME
- [TJPA — 00004611720068140027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312215/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DE MÃE DO RIO
- [TJPA — 00003596620198140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410990/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJPR — 00000105220238160152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510248/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / SANTA MARIANA - JUÍZO ÚNICO
- [TJES — 00001343020178080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509340/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 2ª VARA CÍVEL - VILA VELHA
- [TJPA — 00002020220118140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608108/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª Vara Cível e Ambiental / 1ª VARA DE TAILÂNDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00006853220178090051 no TJGO começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “19ª Vara Cível e Ambiental”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 124 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2023-08-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e87d43efbbdcaca332febc796b934d884a855032de6f5bbe313688a46f5f9032.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjgo/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e87d43efbbdcaca332febc796b934d884a855032de6f5bbe313688a46f5f9032
- **SHA-256 do comentário:** d703c09e8286effd2b8bfc14dc9a8391637db1b5a4d25b813f8b5cb087f35374