# Registro público: TJSE — 00017716520158250050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377784/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377784.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd95dfb08c932e8d5e9209a42fdc10693e26fc925d4f1e17a51b1c25a2a12ae6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-16
- **Último ato com data válida:** 2019-05-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-05-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-12-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-10-08** — Juntada (TPU 67)
> **2018-10-06** —  (TPU )
> **2018-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-25** —  (TPU )
> **2018-09-25** —  (TPU )
> **2018-09-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-14** —  (TPU )
> **2018-07-26** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requisição de Pequeno Valor - RPV

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-28T08:24:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-28T08:13:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-06T01:59:31.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T13:47:15.000Z —  (TPU None)
- 2018-09-25T13:46:51.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-14T09:41:06.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-26T01:53:49.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-13T10:26:24.000Z —  (TPU None)
- 2018-05-15T09:51:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-04-25T11:03:22.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-15T21:49:33.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-15T08:31:08.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-15T08:29:25.000Z —  (TPU None)
- 2018-02-15T08:28:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-07T09:01:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T10:21:38.000Z —  (TPU None)
- 2017-12-06T10:20:46.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-07T10:58:41.000Z —  (TPU None)
- 2017-05-10T11:58:04.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T11:52:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-14T11:52:12.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-28T10:40:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-19T13:53:23.000Z —  (TPU None)
- 2015-12-16T07:58:23.000Z —  (TPU None)
- 2019-05-29T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-12-11T14:10:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-12-11T14:09:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-08T12:23:32.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-10-03T14:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-05T17:19:48.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8478", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores"}}
- 2018-08-14T09:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-13T12:20:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-27T17:22:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-13T10:00:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-06-05T15:34:29.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2018-05-15T10:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-02-15T13:25:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-12-18T12:30:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-11-06T12:15:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-07T10:59:30.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2377784.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10673](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10673)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requisição de Pequeno Valor - RPV — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-12-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2016-01-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2016-03-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-05-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-06-05 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2018-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-06-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-07-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-08-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-10-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-10-08 — Juntada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2018-12-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2018-12-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2019-05-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-01-12 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-03-10 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-09-05 trata do assunto oficial «Requisição de Pequeno Valor - RPV»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00003065520148250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394962/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TJSE — 00004094720128250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1212288/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / CARIRA
- [TJAP — 00032002220218030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5116868/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJSE — 00015940420158250050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2394358/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores
- [TRF4 — 50277532020144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3719838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [TJRR — 08004902420168230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3013361/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF4 — 50009862620154047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2373402/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / 2ª Vara Federal de Santa Maria
- [TJAP — 00004825620208030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1516838/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10673
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1141/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** pequeno, requisicao, valor
- **SHA-256 do HTML autoral:** 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
- **SHA-256 do registro documental:** bd95dfb08c932e8d5e9209a42fdc10693e26fc925d4f1e17a51b1c25a2a12ae6
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1141%2F)

### [RPV: a requisição de pequeno valor contra o poder público](https://wikijuridica.com.br/glossario/rpv/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frpv%2F)