# Registro público: TJSC — 05002686220138240045 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a - **Classe:** Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a94a99d4e6c46d2ba1e325f61405e1d573dc56f3030db103a2f9fb8d5955b568 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-11 - **Último ato com data válida:** 2020-04-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-04-23** — Petição (TPU 85) > **2018-04-09** — Documento (TPU 581) > **2018-03-12** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2014-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2014-01-31** — Recebimento (TPU 132) > **2014-01-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2013-09-11** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-03-12T15:19:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-28T15:04:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-13T12:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2020-04-23T14:37:06.000Z — Petição (TPU 85) - 2018-04-09T12:18:10.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-01-31T14:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-01-31T14:15:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-09-11T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-09-11 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-01-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2018-04-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/3` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T13:15:46\.845000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130809183836 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a94a99d4e6c46d2ba1e325f61405e1d573dc56f3030db103a2f9fb8d5955b568 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00018789420188240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169410/) — classe: Incidente de Falsidade Infância e Juventude; referências coincidentes: 6226 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / Primeira Vara da Comarca de Imbituba - [TJGO — 00231427620168090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819914/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / 2ª Vara (Cível, Faz Públicas Estadual e Residual e Registros Públicos) - [TJAC — 06023957120158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819696/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJCE — 00139894520178060128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA - [TJGO — 00229219820098090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819172/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / 2ª Vara (Cível, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJAC — 06035111520158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5819162/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJGO — 00230755620168090107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818882/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / 2ª Vara (Cív. Criminal crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb. e Ambiental) - [TJPE — 00000353320258172750](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5818511/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Exibição de Documento ou Coisa Infância e Juventude / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial C�vel da Comarca de Palho�a / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAÍBA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** b23f23889d7e5abbb4d6fb7e65ecad7356fde726fd556352b0012a213997dfa7 - **SHA-256 do registro documental:** a94a99d4e6c46d2ba1e325f61405e1d573dc56f3030db103a2f9fb8d5955b568 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.130.985 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de outubro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cadastro de inadimplentes, dados telefônicos e consentimento prévio. Esta página transcreve o texto oficial do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** b8026583dab5f118336e5d8caf0c08a155f273dc0e74230b7e884d535fc946e0 - **SHA-256 do registro documental:** a94a99d4e6c46d2ba1e325f61405e1d573dc56f3030db103a2f9fb8d5955b568 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F)