{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23779,"origem":"stj","sha256_origem":"84e8b9e3ecf5c5c181bbde56d1b2f98b8c5054ff1cbcfb8281756af4db631bae","registro_original":{"id_fonte":"000837980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1967169","numero_registro":"202102421934","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.\nPENHORA. ORDEM DE PREFERÊNCIA. BLOQUEIO ON-LINE. MEDIDA\nEXCESSIVAMENTE ONEROSA NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA\nCONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\n1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do\nagravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação\nespecífica de fundamento decisório. Reconsideração.\n2. Não obstante a penhora em dinheiro seja preferencial na ordem\nlegal de gradação, a análise da violação ao princípio da menor\nonerosidade da execução deve-se dar caso a caso. Precedentes.\n3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que a penhora on-line\nconstitui medida excessivamente onerosa para a agravada, tendo em\nvista que a empresa executada possui extensa folha de pagamento, a\nrepresentar prejuízo de suas atividades, devendo ser mantida a\ndecisão que liberou os valores constritos e determinou a\nsubstituição da medida por penhora de veículos em valor superior à\ndívida reclamada.\n4. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento\nao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art620","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art655","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art805","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art835"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00805 ART:00835","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00620 ART:00655"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - ORDEM DE PREFERÊNCIA -\nMITIGAÇÃO - ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE EXECUTADA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1315623>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 84625>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 710510>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"87fe7b90332dab43ba5bf7abe0cdd54756280853838e7cb9e78c8fea695eae96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}