{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23781,"origem":"stj","sha256_origem":"1289820295e2965499b11ad058bd8b38d2dab9f62a4f51d1ed81bd397f1e6dad","registro_original":{"id_fonte":"000837982","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1845117","numero_registro":"202100534223","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. PERÍCIA ATUARIAL.\nDESNECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DES\nPROVIDO.\n1. Conforme entendimento desta Corte Superior, na fase de\ncumprimento de sentença, é prescindível a perícia atuarial para o\ncálculo dos valores devidos relativos a benefício previdenciário em\nrazão de a referida apuração estar adstrita às determinações da\ndecisão transitada em julgado. Inaplicabilidade do entendimento\nfirmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp\n1.345.326/RS, relativo à necessidade de perícia atuarial em processo\nde conhecimento. Precedentes.\n2. O eg. Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de\nrealização de perícia atuarial, confirmando a suficiência de perícia\ncontábil, pois todos os parâmetros para a liquidação de sentença\nforam fixados na fase de conhecimento.\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CONHECIMENTO\n- PERÍCIA ATUARIAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA)\n   STJ - <<REsp 1345326>>-RS\n(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO -\nPERÍCIA ATUARIAL - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1941711>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1723275>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1517971>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1409862>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 876163>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 278837>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1c95d4ccbf4c4144e3ab71b6ff396245d4801661bb39f41e9e425afe0fb2ccee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}