# Registro público: TRT23 — 00000618620265230096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378281/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378281.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b3f6a304a959b814b32ceb25eada75cf3b68be432ebca1889ab05b20da832309

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 167
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-12
- **Último ato com data válida:** 2026-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2026-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Sucumbenciais | FGTS | Férias | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-12T14:29:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2026-02-12T14:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-21T10:51:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-03T08:45:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-16T10:02:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-17T15:05:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-30T07:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-20T10:13:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-07-28T10:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-05T15:05:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-18T13:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-19T11:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T09:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-02-20T09:23:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-09T11:47:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-16T13:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-16T13:12:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-16T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-16T13:12:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T08:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T08:00:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T13:58:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-19T14:40:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-02T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-02T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-07-02T15:04:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2026-07-03T07:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27403", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA"}}
- 2026-07-03T07:46:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 167 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378281.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13537](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13537)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 167 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Sucumbenciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2026-07-08 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2026-07-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2026-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2026-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2026-07-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2026-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2026-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-08-10 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2026-08-10 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2026-08-17 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2026-08-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/117`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000627120265230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375527/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13537, 13809, 13814
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT14 — 00000994220265140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375142/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13537, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT14 — 00000993220255140081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2378833/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13809, 13814, 13875
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE JARU/RO
- [TRT23 — 00001768520245230126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160665/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13809, 13814, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE CONFRESA
- [TRT23 — 00000566520245230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212473/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13809, 13814, 13875
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT14 — 00000896220245140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213595/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13809, 13814, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT10 — 00000787920265100001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382609/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13809, 13814
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / 1ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT18 — 00003759220265180121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13537, 13809, 13875
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA / Itumbiara - 01a Vara