{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23783,"origem":"stj","sha256_origem":"b60d7e8b8a60fee3682cdf8f8009de3e107498a68480f560ba1f77f423ebab53","registro_original":{"id_fonte":"000837984","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1626330","numero_registro":"201903515684","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nREGRESSIVA. SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. SUB-ROGAÇÃO NOS\nDIREITOS DO SEGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL\n(DOMÉSTICO). PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. PRAZO\nQUINQUENAL (CDC, ART. 27). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. \"A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações do segurado, após\no pagamento da indenização securitária, inclusive no que tange ao\nprazo prescricional, para, assim, buscar o ressarcimento que\nrealizou\" (REsp 1.278.722/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,\nQUARTA TURMA, julgado em 24/5/2016, DJe de 29/6/2016).\n2. Na hipótese, a seguradora agravada, ao realizar o pagamento da\nindenização à passageira segurada, sub-rogou-se nos direitos desta,\nostentando as mesmas prerrogativas para postular o ressarcimento,\npela companhia aérea agravante, do valor pago em razão do prejuízo\nsofrido com o extravio da bagagem em viagem nacional.\n3. Assim, configurada a relação de consumo entre passageira e a\ncompanhia aérea, o prazo prescricional aplicável tanto à relação\njurídica originária quanto à pretensão ressarcitória  será o de 5\n(cinco) anos, previsto no art. 27 do CDC.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art27"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00027"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO -\nSUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1668937>>-SP\n(RELAÇÃO ENTRE A COMPANHIA AÉREA E O PASSAGEIRO - LEGISLAÇÃO\nCONSUMERISTA - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS)\n   STJ - <<REsp 1651936>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1613489>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7bfffbdaf973e861760553bf30e0a02c5b0b9e9bd77f430a990b9f573e83966d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}