{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23784,"origem":"stj","sha256_origem":"cc15e46237773cc253072ff7ef77d721ccf5df59312e3567a1980dd9dc37b888","registro_original":{"id_fonte":"000837985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1294075","numero_registro":"201801148137","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL\nCIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.\nAUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUE O IMÓVEL SERIA ENTREGUE COM ADEGA\nCLIMATIZADA. ENTREGA EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES\nANUNCIADAS. SANEAMENTO DO VÍCIO CONSTRUTIVO. INADIMPLEMENTO\nCONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC/2002.\n1. O entendimento desta Corte é de que \"a pretensão cominatória  de\nobrigar  a  construtora  às  providências  necessárias  ao\nsaneamento do vício construtivo  não  se  confunde  com  a  mera\nsubstituição  de produto ou  reexecução  de serviço, de modo que não\nse sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de\nDefesa do  Consumidor\"  (AgInt  no  REsp   1.863.245/SP,  Relator\nMinistro  MOURA  RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe\nde 27/8/2020).\n2. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o\nprovimento jurisdicional decorre de uma compreensão\nlógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição\ninicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da\ndemanda.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as ac ima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art26","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art205"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00026 INC:00002","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00205"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS\nFATOS E FUNDAMENTOS DA INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1862218>>-ES\n(PRETENSÃO COMINATÓRIA PARA SANEAMENTO DO VÍCIO CONSTRUTIVO - NÃO\nSUJEIÇÃO AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 26 DO CDC)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1863245>>-SP\n(PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO\nGERAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CC/02)\n   STJ - <<REsp 1819058>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1711018>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"1ea90f6b3257c2642990ba12373a5850d4b8b0ebe0b6f5071380bd2ad1e5dc9e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}