{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23785,"origem":"stj","sha256_origem":"bc28cf2dcfc252f93a6ee393e08296e43b5cb7b3d5885757480b53ef8369a12d","registro_original":{"id_fonte":"000837986","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1227198","numero_registro":"201703274128","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. PERÍCIA. RECONHECIMENTO DOS\nEXATOS VALORES DEVIDOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA\nFÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de\nque a ação de prestação de contas ocorre em duas fases distintas e\nsucessivas, sendo que, na primeira, discute-se sobre o dever de\nprestar contas e, uma vez declarado o dever de prestá-las, na\nsegunda fase elas serão julgadas e apreciadas, se apresentadas.\nPrecedentes.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem, após o exame dos autos, das\nprovas, dos documentos e da natureza da lide, entendeu que, diante\ndo trânsito em julgado da sentença de primeira fase condenando à\nprestação das contas e da apresentação insuficiente destas,\nrealizou-se perícia que apurou o real valor devido ao autor,\ncorrigido a partir de dezembro de 1999 e acrescido de juros de mora\na partir da citação.\n3. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as\ncircunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria\nfático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos\nda Súmula 7/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DUAS FASES DISTINTAS E SUCESSIVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1230091>>-RS\n(CONTROVÉRSIA SOBRE A REGULARIDADE DAS CONTAS APRESENTADAS - REEXAME\nDE PROVAS - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1862333>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1482048>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 335798>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"aa823dcd0a128fb412680c77c42b2565168ab0be98f92d20fbf3bf802bee9002","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"bc28cf2dcfc252f93a6ee393e08296e43b5cb7b3d5885757480b53ef8369a12d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}