{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23786,"origem":"stj","sha256_origem":"6e229fd33bff162ed42a38caac59e6768eca91daafc9b1e58bf5cdd97a38d21b","registro_original":{"id_fonte":"000838139","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2210898","numero_registro":"202202923532","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-03-06","data_publicacao":"2023-03-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA\nPRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONSTATADA. AÇÃO\nDE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ACIMA DE 40 (QUARENTA)\nSALÁRIOS MÍNIMOS NÃO DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA.\nIMPENHORABILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os\nvalores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta\ncorrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de\n40 salários mínimos. Ressalva do entendimento pessoal deste relator,\nquanto a valores em conta corrente e em espécie.\n2. Agravo interno provido para, conhecendo do agravo, negar\nprovimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 28/02/2023 a 06/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VALORES DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTA CORRENTE,\nPOUPANÇA, FUNDOS DE INVESTIMENTOS OU PAPEL-MOEDA -\nIMPENHORABILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1940342>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"63af9f932cf302f7c22e03e33358385020a83abdd1ae98bd224e233c4ca2e8fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}