# Registro público: TJRJ — 00021771120218190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL - **Classe:** Dúvida - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237867/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237867.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4df38d09ece6d0163749077604fc9deeb511a52d426bd8bed6495e7b7329ff00 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-06 - **Último ato com data válida:** 2023-09-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-27** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-20** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-07** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-28** — Petição (TPU 85) > **2023-06-28** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-27** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-06-23** — Procedência (TPU 219) > **2023-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2023-03-27** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-03-14** — Expedida/certificada (TPU 12265) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Registro de Imóveis ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-06T11:28:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-04-08T14:02:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-20T14:56:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-06-23T19:15:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-19T13:39:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-09-21T21:30:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-04T09:06:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-09T17:49:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-02-22T13:10:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-21T21:31:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-08-17T14:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-10-28T20:39:59.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}]} - 2022-11-21T13:15:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-01T12:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2023-06-28T22:36:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-09-20T07:55:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-04-08T13:59:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-04-08T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-06-23T19:15:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-06-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-20T19:51:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-21T11:02:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-09-21T11:02:10.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-24T13:09:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-11-24T13:13:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2021-12-06T13:13:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-04T09:06:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-09T14:19:22.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-02-09T14:19:22.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-02-22T13:10:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-02-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-03-16T16:14:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-03-28T16:14:24.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-04-18T15:40:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-04-29T15:40:21.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2022-08-17T14:48:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-08-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-10-28T16:29:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2022-10-28T16:29:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237867.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7895](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7895) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4df38d09ece6d0163749077604fc9deeb511a52d426bd8bed6495e7b7329ff00.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Imóveis — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-07-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-02-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-06-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-10-28 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-09-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-09-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2023-09-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-09-20 trata do assunto oficial «Registro de Imóveis»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:15:01\.345849173Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-04\-06T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4df38d09ece6d0163749077604fc9deeb511a52d426bd8bed6495e7b7329ff00 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 01427672420218190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/243345/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / CAPITAL VARA REG PUBLICOS - [TJAC — 05008904520188010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281178/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 7895 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / Vara de Registros Públicos, Órfãos e Sucessões e de Cartas Precatórias Cíveis - [TJPI — 00002254220168180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5672009/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJRJ — 00082148620188190052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241863/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / ARARUAMA 1 VARA CIVEL - [TJRJ — 00052888020198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241862/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / SAQUAREMA 2 VARA - [TJPI — 00001243920158180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738709/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / VARA ÚNICA DE CRISTINO CASTRO - [TJSP — 00010292820208260344](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245584/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / 05 CIVEL DE MARILIA - [TJRS — 00780837520178210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/245539/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 7895 - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL / Vara dos Registros Públicos - Porto Alegre ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Registro de imóveis: por que só ele transfere a propriedade](https://wikijuridica.com.br/glossario/registro-de-imoveis/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A propriedade se transfere entre vivos mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Enquanto esse registro não acontece, o vendedor continua sendo considerado, para todos os efeitos legais, o dono do imóvel, ainda que já tenha assinado a escritura e recebido o pagamento integral do comprador. **Atribuição:** Rafael Toledo · O efeito constitutivo do art. 1.245 - **Âncoras documentais:** imoveis, registro - **SHA-256 do HTML autoral:** de3e89a535a0bc796ae29e0709c8cc251337c243fa7479c7a02d101495147d3b - **SHA-256 do registro documental:** 4df38d09ece6d0163749077604fc9deeb511a52d426bd8bed6495e7b7329ff00 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fregistro-de-imoveis%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00021771120218190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Registro de Imóveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 4df38d09ece6d0163749077604fc9deeb511a52d426bd8bed6495e7b7329ff00 - **SHA-256 do comentário:** 89ebdf0165b0aad5274f9532db4defaa904c9c2188b030baf476367fe564abd7