{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23789,"origem":"stj","sha256_origem":"80086db52b9f094211126f1587920315e7aa6b41706382b0f74ea12d310a4cd8","registro_original":{"id_fonte":"000838148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007339","numero_registro":"202201732508","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E\nAPREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO\nENVIADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO COM\nA INFORMAÇÃO \"NÃO PROCURADO\". MORA NÃO COMPROVADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO\nDE BUSCA E APREENSÃO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PROTESTO POR EDITAL.\nMEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO.\nAUSÊNCIA. SÚMULA N.  7 DO STJ. SÚMULA N. 282 DO STF. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se\nconfigura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento -\nmora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula n. 72 do STJ, é\nimprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação\nde busca e apreensão.\n2. Nas hipóteses de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada\npor meio de notificação extrajudicial expedida por cartório de\ntítulos e documentos ou por carta registrada com aviso de\nrecebimento e entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a\nnotificação pessoal.\n3. No caso em que a notificação extrajudicial retorna com a\ninformação \"não procurado\", é correta a extinção da ação de busca e\napreensão em razão da ausência de comprovação da mora, tendo em\nvista que a notificação expedida não foi sequer encaminhada ao\nendereço do devedor.\n4. É possível a comprovação da mora na ação de busca e apreensão por\nintermédio do protesto do título por edital, desde que esgotados\ntodos os meios de localização do devedor.\n5. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca do\nesgotamento  dos meios de localização do devedor para validar o\nprotesto do título por edital demanda reexame do acervo\nfático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000072 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1978852>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1956179>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2138714>>-SP\n(AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PROTESTO DO\nTÍTULO POR EDITAL - ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 818244>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 877490>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 484535>>-RS\n(ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - AUSÊNCIA - REVISÃO\nDO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1450795>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ef2d880714e239c3cbe0556fcbf78161c6f94ff5000e5cfd266c80e7ad88d6b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"80086db52b9f094211126f1587920315e7aa6b41706382b0f74ea12d310a4cd8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}