{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2379,"origem":"stj","sha256_origem":"0d9e2fc5305a0385e5deeee09dafe423046a6ed8873861056b8df18499101b8d","registro_original":{"id_fonte":"000813610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1774165","numero_registro":"201802762201","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2022-04-19","data_publicacao":"2022-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO LAVA JATO. AGRAVO\nREGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS NÃO\nCONHECIDOS NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.\nI - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser\nmantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.\nII - É de sabença ordinária que, segundo a jurisprudência deste eg.\nSuperior Tribunal de Justiça, \"[...] a oposição de embargos\naclaratórios, quando intempestivos ou manifestamente incabíveis, não\ntem o condão de interromper o prazo para a interposição do recurso\nespecial\" (AgRg no AREsp n. 1.441.143/SP. Sexta Turma. Rel. Min.\nRogério Schietti Cruz. DJe de 09/10/2019).\nIII - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e\nsuficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem\npara negar trânsito ao Recurso Especial, especificamente não\nenfrentou de maneira escorreita a incidência da Súmula n. 7/STJ.\nIV - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte\nde origem para impedir o processamento do recurso de direito estrito\nimpede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é, nos termos\ndo art. 932, III, do CPC, demonstrar a inaplicabilidade dos motivos\nindicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de\nimpugnação específica de cada um deles.\nAgravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca\ne Ribeiro Dantas (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS OU\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEIS - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1441143>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 966005>>-SC\n(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 842493>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f7d695e54faf4a2bb583d585d672c4d282da1a4b0bdf88a7e7c16a4f522f3114","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}