{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23790,"origem":"stj","sha256_origem":"452e1cafea8ac5d0689e8b25e78cd87e9302f578d428dd50f12a9290d21e006b","registro_original":{"id_fonte":"000838249","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2241138","numero_registro":"202203494232","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.\nPEDIDO POSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, §\n4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.\n1. O contrato de honorários juntado após a expedição da penhora no\nrosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento\npor dedução  da quantia a ser recebida pelo constituinte. Incidência\nda Sú mula n. 83/STJ.\n2. A desconstituição da premissa fática de que o requerimento de\ndestaque da verba honorária contratual somente foi formulado após a\nrealização da penhora no rosto dos autos esbarra na impossibilidade\nde este Tribunal Superior analisar questão fático-probatória em sede\nde recurso especial. Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PEDIDO\nPOSTERIOR DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1871603>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 1896168>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1427331>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"22fa0b94a2f2003f79ad09ac1ff065e7c30ec5c52ba7cbac9cf6b621f9b546f4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}