{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23792,"origem":"stj","sha256_origem":"3719538563dbaaa393516413900f49230a54a926d162f2f25a682ea8084386fa","registro_original":{"id_fonte":"000838251","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2087820","numero_registro":"202200719097","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. PLANO DE SAÚDE. MENOR.\nPARALISIA CEREBRAL.  ANÁLISE DE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE.\nLIMITAÇÃO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA. ABUSO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.\nSÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de lei\nfederal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo\nanterior de norma infralegal, o que foge à competência do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação\nde cláusula contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos\nautos, em especial os laudos médicos apresentados, concluiu pela\nilegalidade dos termos contratuais quanto à limitação do número de\nsessões e pela existência de previsão de cobertura para o tratamento\nsegundo o rol da ANS. Alterar tal conclusão é inviável em recurso\nespecial.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a7f1bc596bd7e9639bd9fce6c5598cd7fee8a9a71f59857ad0cef16408d6469c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}