{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23793,"origem":"stj","sha256_origem":"3d978f7fee27fc636fd48ae9579799fb25b6c3f37927ce2495cb57ee56e5b23b","registro_original":{"id_fonte":"000838252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2061639","numero_registro":"202200233332","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO ACEITA. REDISTRIBUIÇÃO DOS\nAUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Hipótese de interposição de Agravo interno contra decisão que\naceitou a prevenção e determinou a redistribuição dos autos.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, \"É irrecorrível o despacho que\ndetermina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista\ntratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo\ndecisório apto a causar gravame às partes\" (STJ, AgRg na Rcl\n9.858/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe de\n25/04/2013).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - ATO MERAMENTE ORDINATÓRIO - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO ÀS PARTES - IRRECORRIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 9858>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"582a06eee3325c2c42c98d5d5065a1601da89fce6f9124c5f2939c223272b6eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}