# Registro público: TSE — 06000290820206130332

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379396/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379396.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0f1844fafaa13df413cbaeaa3b97863d2e6c75bb2db183b996da9f2cdc1e7c3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-08
- **Último ato com data válida:** 2022-05-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-05-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-05-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Vice-Prefeito | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-07-09T13:56:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-29T17:17:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2021-08-02T19:07:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-02T19:07:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2022-05-27T09:44:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-26T02:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T03:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-05-27T09:43:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-07-08T13:37:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-07-08T13:37:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-08T13:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-09T13:56:12.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-09T13:56:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-12T13:59:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T19:07:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-02T20:08:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-04T12:19:18.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-04T12:19:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-04T12:19:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T15:59:53.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-04-04T15:59:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-04T18:27:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T18:27:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T18:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-04T19:50:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-06T02:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-06T02:00:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-06T02:00:27.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-07T16:01:29.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-07T18:25:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-07T18:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-09T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-11T02:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-12T16:53:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-04-19T16:22:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-04-19T16:22:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-19T16:22:05.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379396.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-08-02 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-05-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-05-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-05-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-05-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-05-27 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:51\.663369653Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-08T13:37:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e0f1844fafaa13df413cbaeaa3b97863d2e6c75bb2db183b996da9f2cdc1e7c3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006209220206090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5369061/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06003342620206050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4623285/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STF1
- [TRE-TO — 06002401420246270009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5388114/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO IV
- [TSE — 06000209320206190230](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/771531/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-PA — 00000279120176140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3850534/) — classe: Instrução; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Instrução
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Assessoria da Presidência
- [TRE-PA — 00000926420166140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3081329/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 51ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00002869120166130051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2380066/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 51ª Zona Eleitoral - Brazópolis
- [TRE-SC — 00003026220166240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379642/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11633, 11640
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 11 ª ZONA ELEITORAL