{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23797,"origem":"stj","sha256_origem":"0e941d3a78a94f7e7f667cbc1438d8bacea65c8ea7bfd7fa14819f3815d74dd6","registro_original":{"id_fonte":"000838256","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1491910","numero_registro":"201901153808","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE\nAFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME DE\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO\nSTJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.\nSÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,\nsem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o\nconhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento.\nIncidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.\n2. De fato, \"[...] para que se configure o prequestionamento, não\nbasta que o recorrente devolva a questão controvertida para o\nTribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha\nsido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja\nexercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a\ntese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou\nnão, ao caso concreto\" (REsp n. 1.955.692/DF, Relator Ministro\nSérgio Kukina, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe de\n28/6/2022).\n3. Prevalece no STJ o entendimento de que \"a admissão de\nprequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,\nexige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do\nCPC/15 em relação à matéria, para que se possibilite ao órgão\njulgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que\numa vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada\npelo dispositivo de lei (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY\nANDRIGHI)\" (AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, Relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 3/10/2022, DJe 14/10/2022), o que\nnão ocorreu.\n4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova\ninterpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).\n5. Ademais, o recurso que não impugna fundamentos do acórdão\nrecorrido suficientes para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF, aplicada por analogia.\n6. Para alterar as conclusões do TJRS, a fim de entender que a\naplicação do ajuste firmado entre a ora recorrente e a entidade\nhospitalar, nos termos pretendidos no recurso especial, não causaria\nprejuízo ao consumidor - usuário do serviço médico - e que a UNIMED\nPORTO ALEGRE não teria afrontado a boa-fé objetiva ao pretender sua\nretirada da lide com base nesse acordo, seria necessário reexaminar\nos fatos e as provas dos autos, bem como dar nova interpretação aos\ntermos pactuados, o que é inviável em recurso especial, por força\ndas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.\n7. Ainda segundo o TJRS, a UNIMED PORTO ALEGRE seria responsável\npelo débito pretendido na ação monitória, porque autorizou a\nprestação de serviços que o originou, sendo incontroversa essa\nconstatação.\n8. Esses fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados no\nrecurso especial, o que atrai a Súmula n. 283/STF, por analogia.\n9. A reforma desse ponto do acórdão recorrido, acerca da\nincontroversa autorização dada pela UNIMED PORTO ALEGRE para a\nprestação dos serviços, demandaria a alteração das premissas\nfático-probatórias nele estabelecidas, com o revolvimento das provas\ncarreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial,\nnos termos da Súmula n. 7 do STJ.\n10. Nesse sentido, em circunstância semelhante à destes autos,\ninclusive envolvendo as mesmas partes, os mesmos advogados da\nrecorrente e o mesmo órgão e relator do TJRS, a Quarta Turma decidiu\nque \"O v. acórdão recorrido está assentado em peculiaridades do\ncaso concreto acerca das quais a agravante não cuidou de impugnar\nespecificamente. Súmula 283/STF\" (AgInt no AREsp n. 1.493.430/RS,\nRelator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em\n29/10/2019, DJe de 5/11/2019).\n11. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1025"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 ART:01025","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000282 SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-DF\n(PREQUESTIONAMENTO FICTO - VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 -\nINDICAÇÃO - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(ACÓRDÃO RECORRIDO - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n STJ - <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"a5ca9ad6c785d66a2747b682983a6e4249669e82c53721ad9a5f5989ceec5e33","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}