# Registro público: TRE-PE — 06000380220246170143

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-06-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379702/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379702.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** de750784450bbfd9b9d971a6d77056c9afe814536845206acf233d1909350150

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-06-29
- **Último ato com data válida:** 2024-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-11-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-11-12** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-11-12** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2024-07-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-07-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-07-27** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-07-27** — Petição (TPU 85)
> **2024-07-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-07-25** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-29T16:23:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T11:23:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T12:50:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-29T16:24:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-01T11:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-06T21:55:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros", "valor": 201}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T12:50:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T10:15:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T10:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-25T10:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T01:01:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-26T01:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T10:28:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Pedido de reconsideração", "valor": 179}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T17:02:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T17:23:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-12T15:24:04.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-06-29T16:23:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T10:54:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T10:54:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-03T13:19:47.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-20T12:43:48.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T11:25:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-23T11:25:02.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T17:39:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-07-27T17:39:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-12T15:22:25.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-12T15:23:13.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2024-11-12T15:24:04.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28816", "nome": "CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de750784450bbfd9b9d971a6d77056c9afe814536845206acf233d1909350150.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-06-29 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-07-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-07-06 — Petição; Outros — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-07-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-07-25 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-07-26 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-07-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-07-27 — Petição; Pedido de reconsideração — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-07-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-07-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-07-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-11-12 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-11-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-11-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-11-12 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-07-03 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-07-27 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T03:09:58\.454000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240629162335
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: de750784450bbfd9b9d971a6d77056c9afe814536845206acf233d1909350150

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PE — 06000381720246170041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379734/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 00003006520146000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857391/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / GABINETE STF1
- [TRE-MG — 06000177720206130272](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6001004/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 272ª Zona Eleitoral - Três Corações
- [TRE-PE — 06000378420246170056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379480/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 56ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000131420226170028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1190001/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 28ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000516020246160100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000960/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 100 ª zona eleitoral-Paraíso do Norte
- [TRE-SP — 06000322220256260074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000946/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 74 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- [TRE-MG — 06000177920246130226](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000911/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048
  - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL / 226ª Zona Eleitoral - Porteirinha

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000380220246170143 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 143ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ausência das condições da ação”, em 2024-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](<https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2019/resolucao-no-23-604-de-17-de-dezembro-de-2019?texto=compilado>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/de750784450bbfd9b9d971a6d77056c9afe814536845206acf233d1909350150.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** de750784450bbfd9b9d971a6d77056c9afe814536845206acf233d1909350150
- **SHA-256 do comentário:** e7a41e60d396693fd4d0ed65cb6d11086ebe5f1c8500bad9612d53c5f874ce60