# Registro público: TJRR — 08002008720268230020

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZ DAS GARANTIAS
- **Classe:** Petição Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379708/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379708.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b303e6dab715dab0094d54216a3e94e8dea86d0a4b72cafef02f66be30b9e9fd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-02-24
- **Último ato com data válida:** 2026-08-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-09** — Procedência (TPU 219)
> **2026-07-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-03-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tortura

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-02-24T09:56:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-03T11:17:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T09:56:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T09:56:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T09:56:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T09:56:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T10:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T10:43:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-22T21:42:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-24T17:31:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-07-03T09:01:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-07-03T09:01:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-07-22T09:37:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-07-22T10:45:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-08-01T00:10:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-02-24T10:43:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-13T09:07:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-03-22T21:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-04-28T14:12:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}
- 2026-07-09T15:18:12.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "91829", "nome": " JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE CARACARAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b303e6dab715dab0094d54216a3e94e8dea86d0a4b72cafef02f66be30b9e9fd.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tortura — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-02-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-02-24 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-02-24 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-02-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-02-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-03-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-03-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-09 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-08-01 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:13:34\.142000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260224095653
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-02\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b303e6dab715dab0094d54216a3e94e8dea86d0a4b72cafef02f66be30b9e9fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08004370220219260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/911214/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 3ª Auditoria Militar Estadual
- [TJRR — 08045571420248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267127/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJMA — 00002921520068100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / AUDITORIA DA JUSTI�A MILITAR DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJRR — 08044827720218230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6253493/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 2ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJRR — 08010700620248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4545756/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 3631
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 1ª VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA MILITAR
- [TJAM — 00000381620218043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311534/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJMG — 07697139520078130209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289066/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / Terceira Vice-Presidência
- [TJRN — 01000057020158200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6246869/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3631
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZ DAS GARANTIAS / 8ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08002008720268230020 no TJRR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Criminal” e “Crimes de Tortura”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZ DAS GARANTIAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b303e6dab715dab0094d54216a3e94e8dea86d0a4b72cafef02f66be30b9e9fd.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b303e6dab715dab0094d54216a3e94e8dea86d0a4b72cafef02f66be30b9e9fd
- **SHA-256 do comentário:** a9cffa2364009466aeffb1583bfb11e304a78e2b15cd450c40ce37b645f81a11