{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23798,"origem":"stj","sha256_origem":"39227057519bbc74a1dc040aac373b807b4fe1136b6b1251ff3d9f0c789adb68","registro_original":{"id_fonte":"000838257","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no HC","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"783690","numero_registro":"202203586339","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE RELATOR. NÃO CABIMENTO. MANIFESTA\nILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE.\nINVIABILIDADE DO \"WRIT\". DECISÃO MANTIDA.\n1. \"Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra\ndecisão do relator que, em decisão unipessoal, indefere liminar\npleiteada perante o Tribunal de origem\" (AgRg no HC 101.925/BA, Rel.\nMinistra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2008, DJe\n15/4/2008).\n2. \"O habeas corpus é via imprópria para dilação probatória,\nexigindo a pronta comprovação da aventada ilegalidade por meio de\nprova pré-constituída\" (HC n. 567.574/MA, relator Ministro RAUL\nARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DE RELATOR - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 101925>>-BA, <<HC 260126>>-SE,\n         <<EDcl no HC 199099>>-PR\n(HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE - DILAÇÃO\nPROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT)\n   STJ - <<HC 567574>>-MA, <<AgInt no HC 521511>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"4593984e23b0b1f188862cba29ea2df1115ca15be59170cbad6edd9cb82bb382","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}