# Registro público: TJMG — 50046501720248130231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237992/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44a890c913e5dd0c89495cb32453b3d917e8060337721db3273da69be5353f8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 4
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-02-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T15:22:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2024-02-27T10:28:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2024-02-27T10:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2024-02-29T22:03:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–4 de 4 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12771](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12771)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMS — 00002056520248120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728119/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / 1ª Vara
- [TJPR — 00000105720268160084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519257/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / GOIOERÊ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00000080720008160179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4280752/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / CURITIBA - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL
- [TJPR — 00000074020228160150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225794/) — classe: Averiguação de Paternidade; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Averiguação de Paternidade
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / SANTA HELENA - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00019483220228030006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4198535/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Outros procedimentos de jurisdição voluntária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / VARA ÚNICA DE FERREIRA GOMES
- [TJPE — 00000190320268172570](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3285060/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / 1ª VARA DA COMARCA DE ESCADA
- [TJPE — 00000137820248172630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2472890/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / VARA ÚNICA DA COMARCA DE GAMELEIRA
- [TJPE — 00000126320268173070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2305013/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 12771
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASSIRA