{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23801,"origem":"stj","sha256_origem":"ab0863b567eb892b14e64816977229befce97eb2c8556e141913a231e1c0b2e7","registro_original":{"id_fonte":"000838337","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941627","numero_registro":"202101146745","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. EQUÍVOCO NO NOME DA\nAGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA\nIDENTIFICAÇÃO DA DEMANDA.\n1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o\nfundamento da decisão agravada.\n2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na\nintimação promovida via imprensa oficial, quando, apesar de\nrealizada com mera irregularidade relacionada ao nome da parte, seja\npossível ao seu procurador, regularmente cientificado, promover a\ncorreta identificação do feito.\n3. No caso em análise, o nome do advogado, a inscrição na OAB e\nnúmero do processo estão corretos. Ademais, o causídico adota em\ntodas as petições a logomarca da pessoa jurídica em cujo nome foi\nfeita a intimação, de modo que não há que se falar em nulidade, pois\npossuía informações suficientes para a identificação da demanda.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE OU DO PATRONO - AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1538035>>-AP, <<AgInt na PET no AREsp 1589635>>-SC,\n         <<AgInt no REsp 1887100>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1695846>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1975485>>-AC,\n         <<AgInt no AgRg no AREsp 481059>>-BA,\n         <<AgRg na PET no Ag 1326783>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"7d0eb5dad0e9c66e0b6018142024f349852083f64e20a7771db138a74201c385","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}