{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23802,"origem":"stj","sha256_origem":"d0920ffbcb508b2368fab1f24706a6dcb82d27684919fbe4fdc9d0bf9656f451","registro_original":{"id_fonte":"000838359","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998722","numero_registro":"202103199723","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE MÚTUO\nCOM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI Nº 9.514/97. IRREGULARIDADE NA\nNOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA.\nPRECEDENTES. ARREMATAÇÃO POSTERIOR. NULIDADE. VALOR DA CAUSA.\nPRETENSÃO ECONÔMICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido\nde que, no caso de execução extrajudicial da Lei nº 9.514/97, diante\ndo vício da notificação para purgação da mora impõe-se a anulação\nda consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário.\n2. Anulada a consolidação da propriedade, é nula também a\narrematação posterior, na qual é adquirido bem irregularmente\nalienado pelo credor fiduciário, ante a existência de manifesto\nprejuízo.\n3. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que \"o valor da\ncausa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser\nobtido na demanda, ainda que o provimento jurisdicional buscado\ntenha conteúdo meramente declaratório\" (AgInt no REsp n.\n1.698.699/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira\nTurma, julgado em 6/2/2018, DJe de 23/2/2018).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.\n4.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-11-20;9514"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009514 ANO:1997"],"jurisprudencia_citada":"(PROVIMENTO JURISDICIONAL MERAMENTE DECLARATÓRIO - VALOR DA CAUSA -\nCONTEÚDO ECONÔMICO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1698699>>-PR\n(ARREMATANTE - NORMA - REDUÇÃO DE RISCOS DO NEGÓCIO JURÍDICO)\n   STJ - <<REsp 1313053>>-DF, <<AgRg no REsp 1328153>>-SP\n(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA)\n   STJ - <<REsp 1172025>>-PR, <<AgInt no REsp 1803468>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"bb65c0fc0d90d9fcd51239b65e7725cac352867d480d17ee05be6e97fa593938","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}