{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23803,"origem":"stj","sha256_origem":"ef47191987501ccf5adb9ebf65188b8d0040e1fe0e25835e2211596aee195036","registro_original":{"id_fonte":"000838360","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1992331","numero_registro":"202103126955","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.\nCÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.\n1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às\nCédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial,\nde modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei\nUniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três)\nanos a contar do vencimento da dívida. Precedentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória (Súmula 7/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2004-08-02;10931!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:INT CVC:****** ANO:1930\n*****  LUG    LEI UNIFORME DE GENEBRA\n        ART:00070","LEG:FED LEI:010931 ANO:2004\n        ART:00044"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LEGISLAÇÃO CAMBIAL - PRAZO -\nPRESCRIÇÃO TRIENAL)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1675530>>-SP, <<AgRg no AREsp 353702>>-DF,\n         <<AgInt no AREsp 1508950>>-SE\n(RECURSO ESPECIAL - PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 775808>>-RS,\n         <<AREsp 1535570>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"367812220e6bbd5ac2eba95a0c9c2e3b95c48daf355b7af077d0fd0c68c49a52","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}