# Registro público: TRF2 — 50091634120234025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-02-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238032/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238032.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8b92588a831ca58071aa73467070048290c7995d5c298fc4e8ee04aa4625156b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-24 - **Último ato com data válida:** 2023-03-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-03-24** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-24T13:43:09.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5921](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5921) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T17:13:57\.437000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230212140622 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8b92588a831ca58071aa73467070048290c7995d5c298fc4e8ee04aa4625156b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00140600720104013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/390743/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - [TRF2 — 50116331020214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5535095/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00032038520054047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5545654/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF2 — 50111507720214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5527642/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 50122021120214025103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525795/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF4 — 00021425320094047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5543099/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Vara Federal de Maringá - [TRF1 — 00002605320074013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439568/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 01ª - Brasília - [TRF5 — 00189812020244058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4916343/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5921 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro / 2ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732 - **SHA-256 do registro documental:** 8b92588a831ca58071aa73467070048290c7995d5c298fc4e8ee04aa4625156b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [Tema 516 do STJ: Licença-Prêmio](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-516/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 516, o STJ fixou a seguinte tese: “A contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** licenca, premio - **SHA-256 do HTML autoral:** da62198a42ca55d2d9f2e057010fa7c3faea00d8f99c89a08cab22615084b4e1 - **SHA-256 do registro documental:** 8b92588a831ca58071aa73467070048290c7995d5c298fc4e8ee04aa4625156b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-516%2F)