{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23804,"origem":"stj","sha256_origem":"f2bd0c11dfa3d55827d9d5bcb80ace6aabe32c6898f7fd57a6509f5a00ac70d4","registro_original":{"id_fonte":"000838361","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1981341","numero_registro":"202200109535","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO\nCONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os\npedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito\napenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos,\nsendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da\npeça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o\nprincípio da equidade\" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro\nLuis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de\n2/4/2020).\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no\nsentido de que a declaração da nulidade do ato processual está\ncondicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans\ngrief).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LIMITES DA CAUSA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO\nLÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA INICIAL)\n   STJ - <<REsp 1694677>>-SP, <<AgInt no REsp 1444911>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG\n(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<REsp 1812083>>-MA, <<AgInt no AREsp 1240070>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"ff3eb36654751cd2474b7c47623504c895f86cddbaef2f465ab894c06a0c89e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}