{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23807,"origem":"stj","sha256_origem":"d5c734cbdc6bd6024d2c7b0b9a943a5bb918176ecd5c7c4b53a213da2ddbe5c6","registro_original":{"id_fonte":"000838364","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1960296","numero_registro":"202102944579","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE\nSENTENÇA PROFERIDA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.\nALTERAÇÃO NAS TAXAS DE JUROS DE MORA OU CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA A\nCOISA JULGADA. SÚMULA 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\n1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo\nTribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e\nsem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do\nCódigo de Processo Civil de 2015.\n2. A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de não\nser possível, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença,\nalterar o critério estabelecido, no título exequendo, para a fixação\ndos juros de mora, sob pena de ofensa à coisa julgada. Súmula 568\ndo STJ. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)\n   STJ - RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 1022\n(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA -\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA À\nCOISA JULGADA - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2048665>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2041513>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b2d341c3aee28229215709f66b02c84e12f61da55938a459d91ea54173ae2fb6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}