{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23808,"origem":"stj","sha256_origem":"e7b4bb47f85749b863da8f79cf283bdfbd2d6f6c4a8f7a227ba9f57e19d3f279","registro_original":{"id_fonte":"000838365","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001357","numero_registro":"202201350649","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO\nRECURSO CABÍVEL. MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO.\nAUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.\nAPLICAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. É possível relevar o equívoco na interposição do recurso quando o\njurisdicionado for induzido em erro pelo magistrado, aplicando-se o\nprincípio da fungibilidade. Precedentes.\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO CABÍVEL - MAGISTRADO QUE INDUZIU O RECORRENTE EM ERRO -\nAUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2000722>>-MG,\n         <<AgInt no AREsp 1208374>>-SP, <<EAREsp 230380>>-RN,\n         <<EDcl no AgInt no AREsp 1593214>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"6523f5e68e88eb733d1d2704d89cd1275cb4d224efcdd2eacf65adc3a8dc55cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}