{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23809,"origem":"stj","sha256_origem":"4500136c0cea0a8c76bce07a1055a4fdbb0db6fdedb5c78bf010cbb59f6acc28","registro_original":{"id_fonte":"000838366","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1995745","numero_registro":"202200992004","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GARANTE.\nPLANO. LIBERAÇÃO. APROVAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 581/STJ. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. \"A recuperação judicial do devedor principal não impede o\nprosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros\ndevedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,\nreal ou fidejussória\". Enunciado n. 581 da Súmula do Superior\nTribunal de Justiça.\n2. \"A  supressão  de  garantias,  reais  e  fidejussórias,\nprevistas  em  plano  de recuperação judicial aprovado em\nassembleia-geral de credores, vincula apenas aqueles  que\nassentiram expressamente com  a  medida,  não  se  estendendo,\nportanto, aos credores discordantes, omissos, ou ausentes à\ndeliberação\" (AgInt  no  REsp  n.  1.932.219/SP,  relator  Raul\nAraújo, Quarta  Turma,  DJe  de 1/2/2022). Não há, todavia, notícia\nde que sequer tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial da\ndevedora principal.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"65355bc40252ff3343a2073fbafc9cffdfd93b4aee4c41a9cee20bb76ff5eeaf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}