{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23812,"origem":"stj","sha256_origem":"fa0e0fe302b84b7d14f3f03d1ace70863421dd4c607f61965a4ddf19e3714102","registro_original":{"id_fonte":"000838369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987493","numero_registro":"202200528574","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL\nDE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO\nDO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER\nTÉCNICO N° 35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA\nPROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE\nPROCEDIMENTO COBERTO.\n1. Nos termos do Parecer Técnico n° 39 /GCITS/GGRAS/DIPRO/2021,\npublicado pela ANS após a edição da RN n° 469/21, que modificou a RN\nn° 465/21 para \"alterar as diretrizes de utilização dos\nprocedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou\nterapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários\nportadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)\", \"a operadora\ndeverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do\npaciente e a executar o procedimento indicado pelo médico\nassistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas\npelos respectivos Conselhos Profissionais\", segundo previsão no Rol\nde Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória (EDcl no AgInt\nno REsp n. 1.875.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RSN:000469 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)","LEG:FED RSN:000465 ANO:2021\n(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)"],"jurisprudencia_citada":"(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS -\nTAXATIVIDADE - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA - MÉTODO ABA -\nCOBERTURA)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1875980>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"b1387b334d1b8e922c76f1f7d7567e47e7a13e7c96acfc44475e12e288a77343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}