{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23813,"origem":"stj","sha256_origem":"e7561bb968c2b6db248caa7b35f61b31396dff6c0a15db354e19497c5e129fac","registro_original":{"id_fonte":"000838370","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1985145","numero_registro":"202200391716","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.\nRESCISÃO. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.\nPRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.\n1. \"Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede\nhoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de\ncompra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a\ncadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada,\nante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades\nimobiliárias correspondentes. Precedentes\" (AgInt no REsp n.\n1.935.362/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,\njulgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - REDE HOTELEIRA -\nRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1935362>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1865765>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1694057>>-RJ, <<REsp 1798941>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1197358>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"0c77179c6ba5d2697efac3e1a9399532d9b04bf87225ffbef0683f49d2d95499","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}