# Registro público: STJ — 1985145

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUARTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-03-13
- **Publicação:** 2023-03-16
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23813/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/23813.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7561bb968c2b6db248caa7b35f61b31396dff6c0a15db354e19497c5e129fac

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede
hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de
compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a
cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada,
ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades
imobiliárias correspondentes. Precedentes" (AgInt no REsp n.
1.935.362/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.).
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
RESCISÃO. REDE HOTELEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO.
1. "Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede
hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de
compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a
cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada,
ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades
imobiliárias correspondentes. Precedentes" (AgInt no REsp n.
1.935.362/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO - REDE HOTELEIRA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1935362>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1865765>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1694057>>-RJ, <<REsp 1798941>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1197358>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** agravo, interno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c
- **SHA-256 do registro documental:** e7561bb968c2b6db248caa7b35f61b31396dff6c0a15db354e19497c5e129fac
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)