# Registro público: STJ — 00000279020218030000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238138/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238138.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c8e660dffc3a73e65ddf80bcc3a042f09270d1d819656ffebd37c39eccb4b28c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-10-28
- **Último ato com data válida:** 2023-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-10-25** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-20** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-10-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-10-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2022-10-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-10-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Limite de Idade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-11-30T18:00:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2021-11-30T18:06:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-24T16:11:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-03-17T17:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-04-11T14:16:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T16:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-04T10:00:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2022-05-04T10:08:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-05-04T10:08:45.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-16T16:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-16T18:45:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-08-01T12:18:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-08-04T13:30:26.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-08-25T18:42:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-01T18:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2022-09-14T14:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-14T15:17:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-10-03T10:56:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-10-06T08:24:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2022-10-25T16:31:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-28T10:28:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-17T18:30:01.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2022-02-21T05:11:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-18T05:47:23.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-01T05:38:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-17T05:13:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T05:18:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-03T05:24:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-20T05:11:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-06T15:28:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-06T15:28:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-02-17T18:30:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-18T19:17:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-24T16:03:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-17T17:29:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-03-17T18:00:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-17T22:08:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-03T17:30:13.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2022-05-16T16:39:33.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-07-29T14:37:43.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/238138.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10373](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10373)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8e660dffc3a73e65ddf80bcc3a042f09270d1d819656ffebd37c39eccb4b28c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Limite de Idade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-17 — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-05-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-05-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-05-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-08-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-09-01 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-09-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-10-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-10-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-10-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-02-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial» em 2022-02-17 trata do assunto oficial «Limite de Idade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-10-17 trata do assunto oficial «Limite de Idade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/50`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-02-06 trata do assunto oficial «Limite de Idade»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:52:22\.785619290Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c8e660dffc3a73e65ddf80bcc3a042f09270d1d819656ffebd37c39eccb4b28c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004476620198030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5263174/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10373
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJPA — 00004348620118140050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114000/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / VARA ÚNICA DE SANTANA DO ARAGUAIA
- [TJMS — 00002807720108120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6034644/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Vara Única
- [STJ — 00003416220138180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4246253/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10373
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50075207420104047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6014101/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 50189264920114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4632307/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 50043830720124047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441008/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / 1ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJMG — 30536198820148130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4270156/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10373
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES) / Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000279020218030000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Limite de Idade”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-02-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c8e660dffc3a73e65ddf80bcc3a042f09270d1d819656ffebd37c39eccb4b28c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c8e660dffc3a73e65ddf80bcc3a042f09270d1d819656ffebd37c39eccb4b28c
- **SHA-256 do comentário:** 5e385be038b5dc18c7a093550a8d48fa02db725236ad4c8a4550fb3e625aecf5