{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23814,"origem":"stj","sha256_origem":"dc0f502875d3cda42a5c8bb3635454fac3bfa7cd7bdda60061ce9dd54fa4ca26","registro_original":{"id_fonte":"000838397","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2202863","numero_registro":"202202792455","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DE\nCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N.\n123 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.\nPLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO\nDOS CRITÉRIOS PARA ALCANCE DO ÍNDICE DE REAJUSTE PRETENDIDO. RAZÕES\nDE DECIDIR. NÃO IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Afasta-se a alegação de usurpação de competência do Superior\nTribunal de Justiça se o tribunal a quo, ao exercer o juízo de\nadmissibilidade do recurso especial, examina tangencialmente o\nmérito para concluir pela inviabilidade recursal.\n2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem\nexamina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que\ndelimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa\nnulificar o acórdão recorrido.\n3. É lícita a cláusula de contratos de plano de saúde coletivo que\nestabelece reajuste em razão da variação de custos ou do aumento de\nsinistralidade, devendo o magistrado, diante do caso concreto,\nverificar eventual abusividade do reajuste efetivamente aplicado.\n4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido\nsuficientes, por si sós, para a manutenção do julgado acarreta a\nincidência da Súmula n. 283 do STF.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:123"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000123","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO RECURSAL EM JUÍZO DE\nADMISSIBILIDADE - SÚMULA 123/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2059135>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1923495>>-SP\n(REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2009976>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1950661>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"38bfd3df21b9d19d60cd044e5ae56afa2a4d42302ba135ea09a9e4570fbcb33e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}