{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23817,"origem":"stj","sha256_origem":"18ce3ebf652b38b9070f290fce454d29db4a5e4de96cfa6c2c1b9e1d1ac0b058","registro_original":{"id_fonte":"000838420","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2165006","numero_registro":"202201992617","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA EMBARGANTE.\n1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto\no Tribunal a quo foi claro ao se manifestar sobre a ausência de\ncomprovação da ciência do condomínio sobre a alienação do imóvel,\nsendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera\ndecisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos\nautos.\n2. Na hipótese, a Corte estadual , após apreciar o acervo\nfático-probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou\nnos autos que o condomínio teve ciência inequívoca da transação e\nda imissão na posse do adquirente, não afastando, assim, sua\nresponsabilidade pelo adimplemento das despesas condominiais em\natraso. Reformar tal conclusão é inviável em sede de recurso\nespecial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.\n3. A ausência de enfrentamento da questão referente à\nimpenhorabilidade do imóvel pelo Tribunal de origem impede o acesso\nà instância especial, porquanto não preenchido o requisito\nconstitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356\ndo STF, aplicável por analogia.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282 SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1520112>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445088>>-SP\n(DESPESAS CONDOMINAIS - IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL -\nRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1767289>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1888705>>-PR\n(SÚMULAS 282 E 356/STF - PREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1890401>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1559180>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"3d9daf034d50975f828a49053339cac369c34ea03ddd7b88368bf879a6b0104f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}