{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23818,"origem":"stj","sha256_origem":"5af4fa5f9450133502a1ece9ed51e8193d2d98385e7c7ec90957b220db397dba","registro_original":{"id_fonte":"000838421","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1829635","numero_registro":"202100248285","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - - AÇÃO\nCONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE ACOLHEU OS\nACLARATÓRIOS DA PARTE ADVERSA.\n        INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.\n1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15\n(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do\nCPC/2015.\n2. \"Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não\nobstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais\nno período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia\ncausada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020\ndo CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a\nfluir em 04/05/2020. Precedentes.\" (AgInt nos EDcl no AREsp n.\n1.779.638/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,\nDJe de 25/2/2022).\n3.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ntornar nulo o acórdão embargado, mantendo inalterado o acórdão que\njulgou o agravo interno.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219 ART:01003 PAR:00005","LEG:FED RES:000313 ANO:2020\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:DIS RES:000005 ANO:2020 UF:DF\n        ART:00005 PAR:00001\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(PANDEMIA - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - MANUTENÇÃO DAS\nPUBLICAÇÕES)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1779638>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1675103>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1772982>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1900524>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1861105>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 1921709>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1918241>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"33a257f895dd650daf2e546172e878e10a5a5401dcc9c7f999fcd1f395b9d5e3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}