{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23819,"origem":"stj","sha256_origem":"b83ec062e4be50000ad49dc85f8532a0ecb1d93367857b11c2b20ac838e7281d","registro_original":{"id_fonte":"000838504","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2008057","numero_registro":"202201780885","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO\nDE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS - PROMESSA DE\nCOMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DA RÉ ART. 489, §1º,\nVI, DO CPC. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. SÚMULA 5/STJ.\n1. Como não houve efetiva aplicação do Tema 971 do STJ - não porque\nele não incidisse à espécie, mas ante à preclusão do debate em torno\nda multa de 2% -, não há ofensa ao art. 489, §1º, VI, do CPC, que\nconsidera não fundamentada a decisão judicial que deixe de seguir\nprecedente, sem demonstrar a existência de distinção ou a superação\ndo entendimento.\n2. Para acolher a tese de que o percentual que deve prevalecer a\ntítulo de multa rescisória seja outro que não aquele afirmado pelas\ninstâncias ordinárias - no caso, de 2% sobre o valor do contrato -,\nseria necessário interpretar as cláusulas contratuais, o que esbarra\nno óbice da Súmula 5/STJ. Não cabe, em recurso especial, a\ninterpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"2313bca95cbc23805e519c68cd883323b2d4bb460169146297c82d9aaa89cbe2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}