# Registro público: TJMG — 00080010820168130476

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381932/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381932.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5329f4cfc134ec4515cfd8e408e722e55f704178ad2da8d97685577b7b2bafe7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-18
- **Último ato com data válida:** 2017-10-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-20** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-10-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-10-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-09-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2017-09-11** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Representação em Juízo | Capacidade Processual | Partes e Procuradores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-07-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-08-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-11T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-09-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-19T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2017-10-23T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8873](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8873)
- [Outros processos do assunto TPU 9493](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9493)
- [Outros processos do assunto TPU 8842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8842)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5329f4cfc134ec4515cfd8e408e722e55f704178ad2da8d97685577b7b2bafe7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Representação em Juízo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Capacidade Processual — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Partes e Procuradores — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-14 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-16 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-09-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-09-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-09-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-15 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-09-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-10-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-10-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-10-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-10-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2017-09-11 trata do assunto oficial «Representação em Juízo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-06\-01T16:28:02\.804000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170710143517
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5329f4cfc134ec4515cfd8e408e722e55f704178ad2da8d97685577b7b2bafe7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00006164920155020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5865215/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 72ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00006136420105020462](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5861399/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT2 — 00006123320145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5855529/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJSE — 00001438920158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2325698/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00037167220148250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2315439/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJSE — 00033560620158250034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2275720/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA
- [TJMSP — 09000944120209260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1693499/) — classe: Ação Rescisória; referências coincidentes: 8873, 9493
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Rescisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / Orlando Eduardo Geraldi
- [TJMG — 55845929420208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696737/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8842
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080010820168130476 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Representação em Juízo | Capacidade Processual | Partes e Procuradores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Primeira Vice-Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 5329f4cfc134ec4515cfd8e408e722e55f704178ad2da8d97685577b7b2bafe7
- **SHA-256 do comentário:** 2a3cfeba2e4df8abed7d59cae6fd3696ba6e62d2d7ccd94ed90e69de70e97b5c