# Registro público: TJPR — 00356707820238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2381948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f3765f355306305c52dc9fa4c8d59b2d87945068f6554a4be01321adcc5d012

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-02
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-02** — Petição (TPU 85)
> **2024-02-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2024-02-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2024-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-03** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-11-22** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2023-11-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-11-20** — Pedido de inclusão (TPU 12311)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-02T22:03:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-06-05T12:20:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-06-05T12:20:33.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-06-05T12:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-06-05T12:21:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T14:28:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T14:30:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-06-12T14:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-07-09T10:01:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-07-14T13:04:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-17T17:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-08-31T21:16:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T15:33:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-05T18:52:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-06T15:37:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-03-02T12:08:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-03-15T16:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-04T23:18:15.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-06-05T12:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-07T19:23:11.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2023-06-16T00:05:15.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-22T15:43:02.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2023-06-23T00:10:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-07-15T00:41:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-11-20T09:31:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-20T09:31:03.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-22T15:33:56.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-12-03T00:12:53.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-02-05T13:29:49.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2024-02-17T00:13:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-15T16:49:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-15T16:49:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9f3765f355306305c52dc9fa4c8d59b2d87945068f6554a4be01321adcc5d012.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-02 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-06-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-07-09 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-11-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-05 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-02-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-03-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-15 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:36\.247503711Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230604231815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 9f3765f355306305c52dc9fa4c8d59b2d87945068f6554a4be01321adcc5d012

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00161826920258160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2401365/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi
- [TJPR — 00000260820198160132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904584/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / PEABIRU - JUÍZO ÚNICO
- [TJMG — 02840836420198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5916140/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / Terceira Vice-Presidência
- [TJPR — 01116595620248160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2376632/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi
- [TJAM — 00000222320258043000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5915535/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / VARA DA COMARCA DE BOA VISTA DO RAMOS
- [TJRN — 00262251820068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5914608/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / 1ª VARA CÍVEL
- [TJAM — 00000231320268045800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5913945/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / 2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
- [TJAM — 00000253720268045200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5906907/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi / VARA DA COMARCA DE JUTAÍ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único).

**Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ

- **Âncoras documentais:** agravo, instrumento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1d46bb4bec6cf4fbc564a142f8d90f71823bbb6dabb6a60ab4f5c58a3c1e21c8
- **SHA-256 do registro documental:** 9f3765f355306305c52dc9fa4c8d59b2d87945068f6554a4be01321adcc5d012
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00356707820238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Práticas Abusivas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Gabinete do Desembargador João Antônio De Marchi”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9f3765f355306305c52dc9fa4c8d59b2d87945068f6554a4be01321adcc5d012
- **SHA-256 do comentário:** 2fbbdf7f4b0748485e45632a36a4f3bff0b44901ed84e61cacb0d18f2339f1bb