{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":23823,"origem":"stj","sha256_origem":"4298df18bad6fa4c954223bde508d1ba6573a6948b705fc6d412b577126492ab","registro_original":{"id_fonte":"000838508","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002490","numero_registro":"202201401319","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE\nPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO 1.022 DO CPC.\nFUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. OBRIGAÇÃO DE FAZER.\nFALECIMENTO DO TITULAR.  MANUTENÇÃO DO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE.\nSÚMULA N. 83/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Recurso especial que suscita violação ao art. 1.022 do CPC/2015\nde maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a\naplicação do óbice da Súmula 284 do STF.\n2. Conforme jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do\ntitular do plano de saúde, os seus dependentes dispõem do direito de\ncontinuar no plano de saúde, assumindo as obrigações dele\ndecorrentes, desde que preservadas as condições anteriormente\ncontratadas. Incidência da Súmula 83/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/cb012eaa-a1b5-484e-a430-8b0050385255/download/20230331.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"fb8a2cee6c46f11325b7f411d7f9d27fde3c5e3e6db10ec25e74b5737386b0dc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}