# Registro público: TJPR — 00439443120238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - **Classe:** Agravo de Instrumento - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382302/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2382302.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 26 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-06 - **Último ato com data válida:** 2023-10-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-10-02** — Documento (TPU 581) > **2023-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2023-10-02** — Documento (TPU 581) > **2023-09-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-04** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-08-23** — Documento (TPU 581) > **2023-08-18** — Provimento (TPU 237) > **2023-07-25** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-17** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-14** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-06T16:22:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]} - 2023-07-06T16:54:34.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2023-07-06T16:54:35.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-06T16:54:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-06T16:55:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T13:59:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-10T14:18:54.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-10T16:45:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-07-14T17:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-23T17:53:14.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-08-24T12:14:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T15:39:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T15:40:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-06T16:26:37.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-06T16:54:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-07T13:47:50.000Z — Liminar (TPU 339) - 2023-07-11T15:15:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-07-11T15:15:01.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-07-14T17:08:44.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-07-17T00:18:48.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-25T00:22:29.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-18T17:05:57.000Z — Provimento (TPU 237) - 2023-09-04T00:05:05.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-09-29T00:55:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-10-02T15:40:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2023-10-02T15:40:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) - [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-07-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-07 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-08-23 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-09-04 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-09-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-10-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2023-07-07 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-02 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:43\.218347931Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230706162637 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00020487620218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379649/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - [TJPR — 00292385520148160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1809876/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - [TRF2 — 50564070520194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308223/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJPR — 01132923920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375248/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 11811, 7780 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TJSE — 00488568720218250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306656/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00481125820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306623/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJRO — 70297114620178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411566/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL - [TJRO — 70141769320168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510924/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811, 7780 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo de instrumento: recurso no meio do processo](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-de-instrumento/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Cabe agravo de instrumento, entre outras hipóteses, contra decisões sobre tutelas provisórias e sobre o mérito do processo, contra a rejeição da alegação de convenção de arbitragem ou do pedido de gratuidade da justiça, contra a exclusão de litisconsorte e a redistribuição do ônus da prova — além de todas as interlocutórias proferidas nas fases de liquidação e de cumprimento de sentença, no processo de execução e no inventário (art. 1.015, parágrafo único). **Atribuição:** Rafael Toledo · O rol do art. 1.015 e sua leitura pelo STJ - **Âncoras documentais:** agravo, instrumento - **SHA-256 do HTML autoral:** dfaf8cf3a65f30b2a7f4b4ea61320f6b49133971cd5baac6fc7e0e808a0312e1 - **SHA-256 do registro documental:** b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-de-instrumento%2F) ### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática - **Âncoras documentais:** dano, material - **SHA-256 do HTML autoral:** 05643090fc9561536e320105e6053af8514d2d02bea0264f05421b62c9b3d10e - **SHA-256 do registro documental:** b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00439443120238160000 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento” e “Práticas Abusivas | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2023-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b65870eb5154adfeb0ef6c626ed9931b632136436d6e578ade375c2f189afa42 - **SHA-256 do comentário:** 51b58b16426b395d64bd14e2c5cca3fc0d24fa956e50d3452e7725356873708d